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Advocacia Rigamonti

Multas por Não Identificação do Condutor
(multas NIC)

Recupere as multas pagas dos últimos 5 anos ou
Cancele as que estão pendentes de pagamento
 
Apenas para veículos de propriedade de pessoa jurídica

Se preferir, preencha os campos abaixo que entraremos em contato com você o quanto antes:

Se

Mas o que é uma multa NIC?
Quando um veículo é multado sem que seja abordado no momento do cometimento da infração, o órgão autuador encaminha uma Notificação ao proprietário do veículo, para que faça a indicação do condutor, especificamente para aquelas infrações de sua responsabilidade (excesso de velocidade, semáforo, estacionamento, etc).

O objetivo é saber quem foi o responsável pela infração para que o órgão possa inserir os pontos na CNH.

Mas sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica (empresa) e se não houver a indicação do condutor, para onde vão os pontos?

Multas de Responsabilidade do Condutor


Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo (ultrapassagem, cinto de segurança, semáforo, estacionamento, etc).


Logo, o proprietário desse veículo (de pessoa jurídica) deve indicá-lo, pois se não o fizer será penalizado por outra infração, ou seja, será lavrada uma nova multa, mantida a originada pela infração, cujo valor é o dobro da multa originária.

Veja como era feito o cálculo,

para multas cometidas até 21/10/2021:

Infração Originária Valor Originário Quantidade de Multas identicas nos últimos 12 meses Valor da Multa NIC
Rodízio R$ 130,16 2 R$ 260,32
Radar até 20% R$ 130,16 5 R$ 650,80
Radar de 20 a 50% R$ 195,23 8 R$ 1.561,84
Semáforo vermelho R$ 293,47 15 R$ 4.402,05
Faixa ou corredor de ônibus R$ 293,47 30 R$ 8.804,10

Veja agora como é feito o cálculo,

para multas cometidas após 21/10/2021:

Infração Originária Valor Originário Quantidade de Multas identicas nos últimos 12 meses Valor da Multa NIC
Rodízio R$ 130,16 irrelevante R$ 260,32
Radar de 20 a 50% R$ 195,23 irrelevante R$ 390,46
Semáforo vermelho R$ 293,47 irrelevante R$ 586,94
O que podemos fazer por você?
  • Estudo do caso com verificação de todas as multas e contabilização dos valores passíveis de ressarcimento.
  • Preparação e distribuição de ação judicial (única forma de resolução do problema) com a finalidade de ressarcimento dos valores já pagos das multas dos últimos cinco anos.
  • Naqueles casos em que não houve o pagamento, há como exigir (também judicialmente) o cancelamento de todas as multas, independentemente da data.
Por que contratar um Advogado
especialista em Direito de Trânsito?
Como explanado, há como questionar esse tipo de multa no Judiciário.

E aí vem a pergunta: por que contratar um advogado especialista para trabalhar nesse tipo de demanda?

Vale a pena investir em um recurso profissional?.

A atuação de um advogado especialista em Direito de Trânsito num Processo Judicial para pleitear o cancelamento de multas por não indicação do condutor, bem como a devolução dos valores daquelas que já foram pagas, consiste em estudar o caso em busca de erros materiais e técnicos, obter documentos junto aos órgãos de trânsito (caso isso seja necessário), estabelecer a estratégia mais adequada, além de juntar provas (caso existam) que possam embasar as justificativas que serão apresentadas.

Um advogado especialista, além de ter um conhecimento técnico e dominar o assunto, já estudou diversos casos, apresentou inúmeras defesas e já sabe quais são os argumentos com maiores e menores chances de sucesso.

Repetição é a chave do negócio, pois estudar e elaborar diversas demandas judiciais sobre o mesmo assunto aprimora a capacidade técnica e ajuda na escolha dos argumentos corretos para cada caso.
Realizando a elaboração de uma peça judicial adequada ao seu caso, um advogado especialista encontra e define a estratégia mais apropriada, tudo para buscar o objetivo principal do cliente.

Isso sem mencionar que contratando um advogado, você não precisará se deslocar até no órgão de trânsito para obter os documentos necessários para a demanda, tendo em vista que é esse profissional que o representará perante nesse local.

Fuja das filas intermináveis do DETRAN!!!

Interessado em nossos serviços?
Estamos aqui para ajudá-lo!

Queremos conhecer exatamente suas necessidades para, assim, podermos oferecer a solução perfeita. Fale conosco sobre o que você precisa e faremos o nosso melhor para ajudá-lo. 
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