Advocacia rigamonti
Advogado para cassação da CNH em São Paulo
Recebeu notificação de cassação da CNH? Ainda é possível recorrer e evitar ficar 2 anos sem dirigir.
A cassação da CNH é uma penalidade prevista no Código de Trânsito Brasileiro que impede o condutor de dirigir por dois anos, exigindo posteriormente a realização de novo processo de habilitação.
O processo de cassação é instaurado pelo DETRAN e permite a apresentação de defesa e recursos administrativos, conforme as normas do Sistema Nacional de Trânsito.
A análise técnica do processo administrativo é importante para verificar a regularidade das autuações, notificações e demais procedimentos adotados pelo órgão de trânsito.
Motivos que causam a Cassação da CNH
1. Dirigir com a CNH Suspensa
Se a CNH do condutor estiver suspensa por acúmulo de pontos ou pelo cometimento de infração que, por si só, gera a suspensão, ficará impedido de dirigir veículos por determinado período.
Nessa condição, duas situações muito comuns podem levar à cassação da CNH e à instauração de processo de cassação pelo DETRAN:
– caso seja flagrado conduzindo veículo durante o período de suspensão da CNH.
– caso o veículo seja autuado e não seja realizada a indicação do real infrator, resultando na atribuição de pontos ao condutor já suspenso.
2. Reincidência em infrações e cassação da CNH
A cassação da CNH pode ocorrer quando há reincidência, no prazo de 12 meses, em infrações específicas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, como as dos artigos 162, 163, 164, 165, 173, 174 e 175.
Nesses casos, o cometimento de duas infrações da mesma natureza dentro desse período pode ensejar a instauração de processo administrativo de cassação da CNH pelo DETRAN.
A análise do histórico de infrações e do processo de cassação da CNH é fundamental para verificar a correta aplicação da penalidade e a regularidade dos atos administrativos.
3. Cassação da CNH por condenação criminal em delito de trânsito
cassação da CNH pode ocorrer quando o condutor é condenado judicialmente por delito de trânsito, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, especialmente conforme o artigo 160.
Nesses casos, a condenação criminal pode resultar na aplicação de penalidades que impactam diretamente o direito de dirigir, podendo ensejar a instauração de processo de cassação da CNH.
A análise do processo de cassação da CNH é essencial para verificar a legalidade da penalidade, a correlação com a decisão judicial e os procedimentos adotados pelos órgãos de trânsito.
ATENÇÃO!!!!
É possível se defender administrativamente em processos de cassação da CNH perante o DETRAN e manter o direito de dirigir, conforme o caso.
Posso fazer indicação do condutor fora do prazo?
Quando o veículo é flagrado no cometimento de uma infração de trânsito, será lavrado o Auto de Infração. Isso pode ser feito com ou seu a abordagem do veículo. Após, o órgão de trânsito encaminhará a Notificação de Autuação para que o proprietário possa fazer a indicação do condutor.
O que pode ter ocorrido naquela oportunidade?
Nem recebeu a Notificação?
Recebeu e esqueceu de indicar o condutor?
Preencheu o requerimento para indicar o condutor, encaminhou para o órgão autuador e não houve o processamento do pedido?
E os pontos foram inseridos na sua CNH. Por isso, o DETRAN instaurou o Processo de Cassação da CNH, já que na época da multa estava com o direito de dirigir suspenso.
Mas agora, depois de tanto tempo, será que é possível indicar o condutor?
Pela via administrativa não há como fazer isso, pois o prazo já esgotou.
Mas dependendo de algumas análises, pode ser que seja possível realizar essa indicação pela via judicial. Se essa indicação der certo, conseguirá eliminar o Processo de Cassação da CNH.
Como atuamos em processos de cassação da CNH.
Nosso escritório realiza a análise do processo de cassação da CNH, dos documentos envolvidos e define a estratégia de defesa administrativa mais adequada ao caso.
Será que é possível se defender da cassação da CNH?
Existe prazo correto para apresentação de recurso no processo de cassação da CNH?
Há possibilidade de transferência de pontos pela via judicial em casos que resultaram na cassação da CNH?
Você recebeu notificação de instauração de processo administrativo de cassação da CNH?
Ou recebeu notificação de decisão em processo de cassação da CNH?
A análise do processo de cassação da CNH é fundamental para identificar as medidas cabíveis e definir o melhor caminho para o caso.
Por que contratar advogado para cassação da CNH?
O processo de cassação da CNH é instaurado pelo DETRAN para garantir ao condutor o direito de defesa e, ao final, aplicar ou não a penalidade.
A atuação de um advogado em processos de cassação da CNH envolve a análise técnica do caso, a identificação de possíveis irregularidades e a definição da estratégia de defesa administrativa mais adequada.
O estudo detalhado do processo de cassação da CNH permite verificar erros materiais, inconsistências nas notificações e falhas nos procedimentos adotados pelo órgão de trânsito.
Além disso, o acompanhamento profissional evita deslocamentos ao DETRAN e possibilita a condução adequada de todas as etapas do processo administrativo.
Perguntas Frequentes
Depende muito da estratégia de defesa que será utilizada.
Em alguns momentos, o envio via Correios pode ser interessante. Em outros, via internet.
Porém, deve-se avaliar muito bem como isso será feito, de acordo com o que foi estabelecido no estudo do caso em questão.
Basicamente, três documentos são obrigatórios:
1 – CNH;
2 – Comprovante de endereço; e
3 – Notificação recebida (frente e verso).
A Notificação pode ser utilizada como comprovante de endereço.
Outros documentos podem ser anexados, de acordo com a estratégia de defesa escolhida.
O Processo pode demorar de 8 (oito) a 12 (doze) meses, considerando a data de instauração e o encerramento completo, bem como a apresentação de todas as defesas.
O tempo que irá demorar na totalidade depende de uma série de fatores, como por exemplo, a maneira como elabora a Defesa e os Recursos, como e quando fará a entrega, etc.
Esquanto o processo estiver ativo, ou seja, não estiver encerrado, pode continuar dirigindo normalmente.
Enquanto o processo não estiver encerrado, pode renovar a CNH normalmente.
Uma série de fatores influenciam no resultado do recurso, principalmente os argumentos de defesa e a estratégia adotada.
Não há como mensurar as chances de sucesso ou de derrota, pois há questões que diferenciam os processos, tornado-os diferentes e com resultados também diferentes.
Sim, pode questioná-lo no judiciário.
Não.
No Processo Administrativo não se aceita pedido de transferência de pontos da infração para outra pessoa.
O DETRAN não efetiva a transferência nesse momento pois deveria tê-lo feito quando recebeu a Notificação de Autuação. Agora, no Processo Administrativo de Suspensão isso não é mais possível.
Para tanto, deverá tentar a transferência pela via judicial.
Considerando que não há mais prazo para indicação do real infrator pela via administrativa, pode sim pedir a transferência pela via judicial.
Caso isso seja efetivado, o processo de suspensão é eliminado. Se a penalidade já está sendo aplicada, também é eliminada.
Podemos apresentar todos os recursos e requerer os documentos necessários para a correta defesa desse tipo de processo.
Atuamos no processso administrativo e no judiciário.
Não.
Atuamos em todas as fases processuais, representando o cliente por meio de procuração.
Por isso, o cliente não precisa se deslocar até o DETRAN.
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Dr. José Luis Rigamonti
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