Suspensão da CNH

Recebeu uma notificação de suspensão da CNH?

Receber uma notificação de instauração de processo de suspensão não significa, por si só, que a CNH já esteja suspensa. O processo administrativo é o procedimento em que o órgão de trânsito analisa a aplicação dessa penalidade e no qual o motorista pode exercer seu direito de defesa.

A suspensão da CNH pode decorrer do acúmulo de pontos no período previsto em lei ou da prática de uma infração que, por si só, prevê a suspensão do direito de dirigir. Por isso, antes de definir qualquer medida, é importante identificar qual dessas situações deu origem ao processo e verificar as particularidades do caso.

O que é a suspensão da CNH?

A suspensão da CNH, tecnicamente chamada de suspensão do direito de dirigir, é uma penalidade prevista no Código de Trânsito Brasileiro que impede temporariamente o motorista de dirigir. Ela não se confunde com a cassação da CNH e pode ser aplicada tanto pelo acúmulo de pontos quanto em razão de determinadas infrações que preveem expressamente essa consequência.

Quando a CNH pode ser suspensa por pontos?

A suspensão por pontos pode ocorrer quando o motorista atinge, dentro de um período de 12 meses, o limite previsto no Código de Trânsito Brasileiro. Esse limite varia de acordo com a quantidade de infrações gravíssimas existentes na pontuação.

• 20 pontos: se houver duas ou mais infrações gravíssimas;
• 30 pontos: se houver uma infração gravíssima;
• 40 pontos: se não houver nenhuma infração gravíssima.

Para o condutor que exerce atividade remunerada ao veículo, o limite para suspensão por pontos é de 40 pontos no período de 12 meses, independentemente da natureza das infrações cometidas.

A CNH pode ser suspensa por uma única infração?

Sim. Algumas infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro possuem, além da multa, a penalidade específica de suspensão do direito de dirigir. Nesses casos, não é necessário que o motorista acumule 20, 30 ou 40 pontos para que seja instaurado um processo de suspensão.

É o que ocorre, por exemplo, em situações como a recusa aos procedimentos de fiscalização previstos no art. 165-A ou a infração de dirigir sob influência de álcool prevista no art. 165, o excesso de velocidade superior a 50% do limite permitido e a participação em disputa automobilística não autorizada. Cada infração possui regras e consequências próprias, que precisam ser analisadas separadamente.

Recebi o processo de suspensão. Ainda posso dirigir?

Em regra, sim. Se o motorista recebeu apenas a notificação de instauração do processo de suspensão, isso não significa que a penalidade já esteja sendo cumprida. A própria regulamentação do CONTRAN estabelece que a anotação da instauração do processo no prontuário não impede, por si só, o exercício dos direitos do condutor.

É importante, porém, verificar a situação concreta da CNH. O motorista pode ter outro processo já encerrado ou alguma penalidade anteriormente aplicada. Por isso, é preciso distinguir a simples existência de um processo em andamento de uma suspensão que já esteja efetivamente ativa.

Quanto tempo dura a suspensão da CNH?

O período de suspensão não é igual em todos os casos. Quando a penalidade decorre do acúmulo de pontos, o Código de Trânsito Brasileiro prevê suspensão de 6 meses a 1 ano. Em caso de reincidência no período de 12 meses, o prazo pode variar de 8 meses a 2 anos.

Nas infrações que preveem especificamente a suspensão do direito de dirigir, o prazo depende da infração. Algumas possuem período determinado pelo próprio CTB, como ocorre na recusa ao bafômetro, enquanto outras seguem os critérios gerais previstos na legislação. Por isso, o tempo de suspensão precisa ser verificado de acordo com a causa do processo.

Como funciona o processo de suspensão da CNH?

A suspensão do direito de dirigir não deve ser aplicada sem processo administrativo. O motorista deve ser informado da instauração do processo e ter oportunidade de apresentar defesa e recursos antes do encerramento da discussão na esfera administrativa.

1. Notificação de instauração e defesa prévia: o motorista é comunicado da abertura do processo e recebe prazo para apresentar sua defesa.

2. Decisão da autoridade de trânsito: a defesa é analisada e, caso seja acolhida, o processo pode ser arquivado. Se não for acolhida, poderá ser aplicada a penalidade de suspensão.

3. Recurso à JARI: aplicada a penalidade, o motorista pode apresentar recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações.

4. Recurso em segunda instância: da decisão da JARI ainda pode caber recurso administrativo. Quando a penalidade é aplicada por órgão estadual ou municipal, esse julgamento compete ao CETRAN; existem regras próprias quando se trata de órgão da União.

Os argumentos e documentos relevantes podem variar bastante conforme a causa da suspensão. Um processo por acúmulo de pontos, por exemplo, exige análise diferente de um processo decorrente de uma infração que prevê diretamente a suspensão do direito de dirigir.

O que pode ser analisado em uma defesa de suspensão da CNH?

Uma defesa em processo de suspensão da CNH deve partir da análise do caso concreto. Não basta verificar apenas a quantidade de pontos ou a infração que originou o processo. É necessário compreender como a suspensão foi formada e conferir a regularidade do procedimento administrativo.

• qual foi a causa da suspensão, por pontos ou por infração específica;
• quais infrações e pontuações estão sendo consideradas no processo;
• as datas das infrações e o período utilizado para a contagem dos pontos;
• a existência e a quantidade de infrações gravíssimas, quando se tratar de suspensão por pontuação;
• a regularidade das notificações e dos prazos do processo administrativo;
• a situação de cada infração que serve de fundamento para a suspensão;
• quem efetivamente conduzia o veículo, quando houver alguma questão relacionada à identificação do condutor.

Nem todos esses pontos estarão presentes em todos os processos. Uma suspensão por acúmulo de pontos pode exigir uma análise bastante diferente daquela decorrente da recusa ao bafômetro, do excesso de velocidade acima de 50% ou de outra infração que preveja diretamente a suspensão do direito de dirigir.

Quais documentos são importantes para analisar um processo de suspensão?

Os documentos necessários dependem da origem e da fase do processo, mas alguns deles ajudam a identificar rapidamente o que está acontecendo com a CNH e quais infrações deram origem à suspensão.

• notificação de instauração do processo de suspensão;
• notificação de aplicação da penalidade, se já tiver sido recebida;
• cópia da CNH;
• relação das infrações e pontuação consideradas no processo;
• autos de infração e respectivas notificações, quando disponíveis;
• decisões de defesas ou recursos já apresentados;
• outros documentos relacionados às infrações que deram origem ao processo.

A própria notificação de instauração é especialmente importante, porque deve permitir a identificação das infrações que fundamentam o processo e, na suspensão por pontos, da pontuação considerada pela autoridade de trânsito.

Quando começa o cumprimento da suspensão da CNH?

O cumprimento da suspensão não começa simplesmente porque o motorista recebeu a primeira notificação do processo. Enquanto ainda existe oportunidade de defesa ou recurso administrativo, é necessário verificar a fase em que o procedimento se encontra e a situação registrada no prontuário do condutor.

Depois do encerramento da discussão administrativa, a penalidade passa a ter uma data de início e uma data de término registradas no RENACH. Dependendo da situação, o início pode ocorrer mesmo sem a entrega física da CNH, razão pela qual o motorista não deve presumir que continua autorizado a dirigir apenas porque permanece com o documento em mãos.

Durante o período em que o direito de dirigir estiver efetivamente suspenso, o motorista não pode conduzir veículo. Dirigir nessa situação pode dar origem a processo de cassação da CNH.

É necessário fazer curso de reciclagem após a suspensão?

Sim. Em regra, o motorista submetido à penalidade de suspensão do direito de dirigir deve realizar o curso de reciclagem e ser aprovado no exame teórico correspondente. O curso pode ser realizado durante o período de cumprimento da suspensão, conforme as regras do órgão de trânsito responsável pela habilitação.

Cumprir apenas o período da suspensão não significa, necessariamente, que todas as exigências para a regularização da CNH estejam concluídas. Por isso, além de verificar a data de término da penalidade, o motorista deve conferir se o curso de reciclagem e o exame exigidos foram devidamente registrados.

Há situações específicas com regras diferentes, como determinadas suspensões relacionadas ao exame toxicológico periódico. Por isso, as exigências para o encerramento da penalidade devem ser verificadas conforme a causa da suspensão.

E se algumas multas tiverem sido cometidas por outra pessoa?

Em processos de suspensão por pontos, é importante verificar se todas as infrações atribuídas ao prontuário realmente foram cometidas pelo motorista. Isso pode ocorrer, por exemplo, quando outra pessoa utilizava o veículo e não foi indicada como condutora dentro do prazo administrativo.

Quando o condutor não é identificado no momento da infração, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece prazo para que o proprietário ou o principal condutor informe quem dirigia o veículo. Se essa indicação não for feita no prazo, a responsabilidade pela infração é atribuída administrativamente conforme as regras do CTB.

A perda do prazo administrativo, entretanto, não significa necessariamente que a identificação do verdadeiro condutor jamais possa ser discutida. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a possibilidade de comprovação judicial do real responsável pela infração, conforme as circunstâncias e as provas de cada caso. Essa discussão pode ter reflexos no processo de suspensão quando os pontos questionados estiverem sendo utilizados para compor a pontuação do motorista. Veja mais sobre indicação do condutor fora do prazo.

O que acontece se a defesa e os recursos forem negados?

Se a penalidade for mantida após o julgamento dos recursos administrativos, encerra-se a discussão nessa esfera e a suspensão poderá passar à fase de cumprimento. A data de início e a data de término da penalidade devem ser registradas no RENACH, conforme as regras aplicáveis ao processo.

O indeferimento na esfera administrativa, porém, não significa que todo processo de suspensão necessariamente deva ser levado ao Poder Judiciário. A possibilidade de uma medida judicial depende da existência de questão jurídica ou irregularidade que justifique essa discussão e das particularidades de cada caso.

Por isso, quando os recursos administrativos são negados, é importante verificar não apenas o resultado do julgamento, mas também como o processo foi conduzido, quais fundamentos foram utilizados e qual é a situação atual da CNH.

Como funciona a atuação em um processo de suspensão da CNH?

A análise começa pela identificação da causa da suspensão, das infrações envolvidas, da fase atual do processo e dos documentos disponíveis. A partir disso, é possível verificar quais questões jurídicas e administrativas são relevantes para aquele caso.

• análise do processo de suspensão e das infrações que o fundamentam;
• elaboração de defesa prévia, quando ainda houver prazo;
• recurso à JARI;
• recurso administrativo em segunda instância;
• análise da possibilidade de medida judicial, quando houver fundamento jurídico para isso.

A estratégia não deve ser definida apenas pelo número de pontos ou pelo nome da infração. O momento em que o processo se encontra, o histórico da CNH, as notificações realizadas e os documentos disponíveis podem alterar significativamente a análise.

Por isso, dois motoristas que receberam processos aparentemente semelhantes podem ter situações jurídicas diferentes. A avaliação deve considerar o procedimento concreto e não apenas modelos genéricos de recurso.

Perguntas frequentes sobre suspensão da CNH

Suspensão e cassação da CNH são a mesma coisa?

Não. A suspensão do direito de dirigir é uma penalidade temporária, durante a qual o motorista fica impedido de conduzir veículos pelo período determinado. A cassação da CNH é uma penalidade diferente e mais severa, prevista para situações específicas no Código de Trânsito Brasileiro. Dirigir durante o período de suspensão, por exemplo, pode dar origem a um processo de cassação.

Qual é o prazo para apresentar defesa no processo de suspensão?

O prazo deve ser verificado na própria notificação recebida pelo motorista. Na notificação de instauração do processo de suspensão, o prazo para apresentação da defesa não pode ser inferior a 30 dias, contados da data da notificação. Se a penalidade for aplicada posteriormente, a notificação também deverá informar o prazo para recurso à JARI, que igualmente não pode ser inferior a 30 dias

Posso recorrer da suspensão e continuar dirigindo?

Em regra, o recurso apresentado dentro do prazo contra a penalidade tem efeito suspensivo. Isso significa que a penalidade não deve produzir seus efeitos enquanto o recurso administrativo estiver pendente de julgamento. O recurso apresentado fora do prazo, entretanto, não possui efeito suspensivo. Existem procedimentos específicos que podem seguir regras próprias, como determinadas situações relacionadas ao exame toxicológico.

Perdi o prazo da defesa prévia. Ainda posso recorrer?

A perda do prazo da defesa prévia não significa, necessariamente, que todas as possibilidades administrativas terminaram. Se a defesa não for apresentada, não for conhecida ou for rejeitada, a autoridade poderá aplicar a penalidade e deverá notificar o motorista, abrindo prazo para recurso à JARI. A situação muda se também forem perdidos os prazos recursais posteriores, por isso é importante verificar exatamente em qual fase o processo se encontra.

Uma infração que suspende diretamente a CNH também gera pontos?

Não. Embora essas infrações possuam classificação de gravidade, o CTB estabelece que não deve ser atribuída pontuação ao condutor pelas infrações puníveis de forma específica com suspensão do direito de dirigir. A suspensão, nesses casos, decorre da própria infração e não do acúmulo de pontos.

Os pontos são zerados depois da suspensão?

Quando a suspensão por pontuação é aplicada, os pontos que foram computados para aquela penalidade são eliminados para fins de contagem subsequente. Isso não significa que as infrações simplesmente desapareçam do histórico do motorista, mas que aquela pontuação não continuará sendo utilizada para formar uma nova suspensão.

Como saber se a minha CNH já está suspensa?

Não basta verificar se existe um processo ou se o motorista continua com a CNH física em mãos. Quando a penalidade entra efetivamente em cumprimento, devem constar no RENACH as datas de início e término da suspensão. Por isso, é importante verificar a situação atual do prontuário e a fase do processo administrativo.

Preciso de advogado para apresentar defesa ou recurso de suspensão?

A contratação de advogado não é obrigatória para que o motorista apresente defesa ou recurso na esfera administrativa. O próprio interessado pode exercer seu direito de defesa. Em situações mais complexas, entretanto, uma análise jurídica pode ser importante para avaliar o processo, as infrações que o fundamentam, as notificações, os prazos e as questões jurídicas que possam existir no caso concreto.

Recebeu um processo de suspensão da CNH?

A Advocacia Rigamonti atua em processos administrativos e judiciais relacionados à suspensão do direito de dirigir. A análise do caso considera a origem da suspensão, as infrações envolvidas, as notificações, os prazos, a fase atual do processo e os documentos disponíveis.

Se você recebeu uma notificação de suspensão, teve uma defesa ou recurso negado ou tem dúvida sobre a situação atual da sua CNH, o primeiro passo é identificar exatamente o que consta no processo e quais medidas ainda podem ser avaliadas.