Recusa ao bafômetro

Foi autuado por recusar o teste do bafômetro?

A recusa ao teste do bafômetro pode gerar uma autuação própria, prevista no art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro. Ela não se confunde com a infração de dirigir sob influência de álcool, prevista no art. 165. Na recusa, a autuação decorre da negativa em se submeter aos procedimentos de fiscalização previstos em lei, e não de um resultado positivo obtido no etilômetro.

A infração do art. 165-A é gravíssima e prevê multa de R$ 2.934,70 e suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Isso não significa, porém, que a CNH fique automaticamente suspensa no momento da abordagem. A aplicação da penalidade de suspensão deve observar processo administrativo, com direito de defesa e recurso.

O que é a recusa ao bafômetro?

“Recusa ao bafômetro” é a expressão mais utilizada para se referir à infração prevista no art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro. A regra, porém, não se limita ao teste do etilômetro: o CTB prevê a infração quando o condutor se recusa a realizar teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento destinado a certificar influência de álcool ou de outra substância psicoativa, nas condições previstas no art. 277.

A recusa constitui uma infração administrativa própria. Por isso, para a autuação pelo art. 165-A não é necessário que exista um resultado positivo no bafômetro. Ao mesmo tempo, a recusa não deve ser confundida com a constatação de que o motorista dirigia sob influência de álcool, situação tratada pelo art. 165 e que pode ser demonstrada por outros meios de prova previstos na legislação.

Quais são as consequências da recusa ao bafômetro?

A recusa aos procedimentos de fiscalização previstos no art. 165-A do CTB gera consequências administrativas relevantes, mesmo sem resultado positivo no teste do bafômetro. A infração é classificada como gravíssima e possui penalidades próprias previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

• multa gravíssima multiplicada por dez (R$ 2.934,70);
• suspensão do direito de dirigir por 12 meses;
• recolhimento do documento de habilitação, conforme a medida administrativa prevista no CTB;
• retenção do veículo e liberação para outro condutor habilitado.

A multa e a suspensão são penalidades diferentes. A existência da autuação pelo art. 165-A não significa que o motorista passe automaticamente a cumprir a suspensão naquele momento. A penalidade de suspensão deve seguir o procedimento administrativo correspondente, com oportunidade de defesa e recurso.

Também é importante não confundir a recusa com crime de embriaguez ao volante. A recusa, isoladamente, configura a infração administrativa do art. 165-A. A eventual caracterização do crime previsto no art. 306 depende dos elementos e meios de prova previstos na legislação para demonstrar alteração da capacidade psicomotora. A regulamentação admite, inclusive, que uma situação de recusa possa coexistir com apuração criminal quando existirem outros elementos suficientes.

Posso ser multado mesmo sem soprar o bafômetro?

Sim. A autuação pelo art. 165-A do CTB não depende da realização do teste do bafômetro nem da obtenção de resultado positivo. A própria recusa em se submeter aos procedimentos previstos na legislação constitui uma infração administrativa específica, desde que estejam presentes os requisitos legais para sua caracterização.

Por isso, o argumento de que “não houve prova de embriaguez” não afasta, sozinho, uma autuação por recusa. O art. 165-A não exige que o órgão demonstre que o motorista estava embriagado para aplicar essa infração, pois seu objeto é a recusa ao procedimento de fiscalização.

Isso também não significa que toda autuação por recusa esteja automaticamente correta. A análise da defesa deve verificar como ocorreu a abordagem, qual procedimento foi oferecido ao motorista, como a recusa foi registrada no auto de infração e se foram observados os requisitos previstos no CTB e na regulamentação da fiscalização. O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito trata o art. 165-A como infração constatada mediante abordagem e estabelece orientações específicas para sua lavratura.

O agente precisa oferecer outro exame se eu recusar o bafômetro?

Não. A legislação prevê diferentes procedimentos para a fiscalização da influência de álcool ou de outras substâncias psicoativas, mas determina que seja priorizada a utilização do etilômetro. Se o teste do bafômetro for efetivamente oferecido e houver recusa do motorista, não existe obrigação legal de que o agente ofereça, em seguida, exame de sangue, exame clínico ou outro procedimento para que possa ser caracterizada a infração do art. 165-A.

O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito estabelece que a recusa deve decorrer de manifestação inequívoca do condutor após lhe ser oferecida a possibilidade de realizar o teste ou exame e ser esclarecido de que a recusa configura infração. O próprio Manual também prevê que, após essa manifestação, não é necessária uma nova oportunidade para realização do teste.

Isso não torna irrelevante a forma como a fiscalização ocorreu. Em uma defesa, pode ser necessário verificar se algum procedimento foi realmente oferecido, se houve efetiva manifestação de recusa e como essa situação foi registrada no auto de infração. No caso específico de recusa ao etilômetro, o Manual prevê inclusive informações próprias sobre o aparelho ofertado que devem constar no auto.

O que deve constar no auto de infração por recusa ao bafômetro?

O auto de infração é um dos principais documentos a serem analisados em uma autuação por recusa ao bafômetro. Além dos requisitos gerais aplicáveis aos autos de infração de trânsito, a ficha de fiscalização do art. 165-A no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito estabelece informações específicas para a situação em que foi oferecido o teste do etilômetro.

Quando a recusa se refere ao teste do bafômetro, devem ser mencionados no auto de infração a marca, o modelo e o número de série do etilômetro oferecido ao condutor. Não é obrigatória a emissão de um termo separado de recusa, mas a fiscalização deve permitir identificar qual aparelho foi efetivamente disponibilizado para o teste.

A ausência dessas informações é um ponto relevante para a análise da defesa, mas não deve ser apresentada como causa automática de cancelamento em todos os casos. Por isso, a análise não deve se limitar a procurar um campo vazio no auto de infração. É necessário verificar o conteúdo integral do documento, as informações sobre o equipamento, as circunstâncias registradas pelo agente e os demais elementos existentes no processo administrativo.

O que pode ser analisado em uma defesa por recusa ao bafômetro?

A defesa de uma autuação por recusa ao bafômetro deve partir da análise concreta da abordagem e dos documentos do processo. Não existe um único argumento que sirva para todos os casos. É necessário verificar se a infração foi caracterizada e registrada de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro e com as regras aplicáveis à fiscalização.

• qual teste, exame ou procedimento foi efetivamente oferecido ao motorista;
• como a manifestação de recusa foi registrada pelo agente;
• as informações lançadas no auto de infração e sua correspondência com o fato ocorrido;
• quando oferecido o etilômetro, as informações exigidas sobre o equipamento;
• a regularidade das notificações e dos prazos administrativos;
• a existência de outros registros ou documentos produzidos durante a abordagem;
• a fase em que se encontram a multa e o processo de suspensão do direito de dirigir.

Nem toda falha encontrada nos documentos produz, automaticamente, o cancelamento da autuação. Da mesma forma, a simples existência do auto de infração não dispensa a verificação de sua regularidade. A relevância de cada questão depende do conteúdo do processo e das circunstâncias efetivamente registradas na fiscalização.

Também é importante analisar separadamente a multa do art. 165-A e o processo de suspensão da CNH. Embora decorram do mesmo fato, são penalidades e procedimentos que precisam ser compreendidos de acordo com a fase administrativa em que se encontram.

Quais documentos são importantes para analisar uma autuação por recusa ao bafômetro?

Os documentos necessários podem variar conforme a fase do caso e o órgão responsável pela autuação. Para uma análise adequada, é importante reunir os registros que permitam compreender como ocorreu a fiscalização, como a recusa foi registrada e quais decisões já foram tomadas no processo administrativo.

• auto de infração de trânsito;
• notificação de autuação;
• notificação de aplicação da penalidade, se já tiver sido recebida;
• cópia da CNH;
• cópia do processo administrativo da multa, quando disponível;
• defesa prévia, recursos e decisões já existentes;
• documentos ou registros entregues ao motorista durante a abordagem;
• eventuais documentos relacionados ao etilômetro ou ao procedimento que teria sido oferecido;
• notificação e documentos do processo de suspensão da CNH, se ele já tiver sido instaurado.

Também é importante identificar qual órgão aplicou a autuação. Nem toda multa por recusa ao bafômetro é necessariamente de responsabilidade do Detran, e a obtenção do processo, a apresentação da defesa e os recursos devem ser direcionados ao órgão competente.

A notificação recebida pelo motorista é importante, mas muitas vezes não contém todos os elementos necessários para uma análise completa. O auto de infração e, quando possível, o processo administrativo ajudam a verificar com maior precisão o que foi registrado pelo agente e quais fundamentos estão sendo utilizados para manter a autuação.

Como funcionam a defesa e os recursos na recusa ao bafômetro?

A autuação por recusa ao bafômetro pode resultar tanto na penalidade de multa quanto na suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Atualmente, para infrações dessa natureza, o processo de suspensão deve tramitar juntamente com o processo de aplicação da multa, sob responsabilidade do órgão competente pela autuação.

1. Defesa prévia: após a notificação da autuação, o motorista pode apresentar defesa dentro do prazo informado. O CTB estabelece que esse prazo não pode ser inferior a 30 dias.

2. Aplicação das penalidades: se a defesa não for apresentada ou não for acolhida, a autoridade poderá aplicar as penalidades cabíveis e deverá expedir a respectiva notificação.

3. Recurso à JARI: contra a penalidade aplicada cabe recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações. Quando apresentado dentro do prazo, o recurso possui efeito suspensivo.

4. Recurso em segunda instância: da decisão da JARI ainda pode caber recurso administrativo. Quando a penalidade é aplicada por órgão estadual ou municipal, o julgamento em segunda instância compete ao CETRAN; para órgãos da União existem regras próprias.

Embora a multa e a suspensão decorram da mesma autuação, é importante identificar exatamente quais penalidades estão sendo discutidas e em que fase o processo se encontra. A simples existência do auto de infração não significa que o motorista já esteja cumprindo a suspensão de 12 meses. A regulamentação prevê notificação, oportunidade de defesa e recurso antes do início do cumprimento da penalidade.

Por isso, ao receber uma notificação relacionada à recusa ao bafômetro, é importante verificar não apenas o valor da multa, mas também as informações referentes à suspensão do direito de dirigir e os respectivos prazos de defesa ou recurso.

Recebi a multa por recusa. Minha CNH já está suspensa?

Não necessariamente. A existência da autuação ou da multa por recusa ao bafômetro não significa, por si só, que o motorista já esteja cumprindo a suspensão de 12 meses. Embora o art. 165-A preveja essa penalidade, o seu cumprimento depende do andamento e do encerramento do procedimento administrativo correspondente.

Por isso, é importante verificar em que fase o processo se encontra. Pode existir apenas a autuação inicial, uma penalidade já aplicada ainda sujeita a recurso ou uma suspensão que efetivamente tenha iniciado seu período de cumprimento. Essas situações não devem ser confundidas. A própria regulamentação disciplina as etapas de defesa e recurso antes do cumprimento da suspensão.

No Estado de São Paulo, por exemplo, o Detran-SP disponibiliza consulta aos processos administrativos de suspensão e cassação. Quando a penalidade estiver em fase de cumprimento, a situação da habilitação deve ser conferida nos registros do órgão de trânsito, e não apenas pela existência da multa ou pelo fato de o motorista ainda estar com a CNH física em mãos.

Recusar o bafômetro é crime?

Não. A simples recusa ao teste do bafômetro não configura, por si só, o crime de embriaguez ao volante. A recusa constitui a infração administrativa prevista no art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, com penalidades próprias de multa e suspensão do direito de dirigir.

O crime de embriaguez ao volante, previsto no art. 306 do CTB, exige a demonstração de que o motorista conduzia o veículo com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa. Essa comprovação não depende exclusivamente do bafômetro e pode decorrer de outros meios de prova admitidos pela legislação.

Por isso, podem existir situações em que o motorista se recusa ao bafômetro e recebe apenas a autuação administrativa do art. 165-A, assim como casos em que, além da recusa, outros elementos levam à apuração de possível crime de trânsito. São questões juridicamente diferentes e devem ser analisadas separadamente.

Veja também a página sobre crimes de trânsito.

O que acontece se eu recusar o bafômetro novamente dentro de 12 meses?

Se houver reincidência na infração do art. 165-A no período de até 12 meses, o Código de Trânsito Brasileiro determina a aplicação em dobro da multa prevista para a recusa. A nova infração também possui a penalidade de suspensão do direito de dirigir por 12 meses, prevista no próprio art. 165-A.

A reincidência na recusa ao bafômetro não gera, por si só, cassação da CNH. O art. 263 do CTB prevê hipóteses específicas de cassação por reincidência e não inclui o art. 165-A nessa relação. Por isso, não se deve confundir uma segunda recusa com uma cassação automática da habilitação.

A situação pode ser diferente se, no momento da nova abordagem, o motorista já estiver efetivamente cumprindo uma suspensão do direito de dirigir. Nesse caso, o fato de conduzir veículo durante o período de suspensão pode, independentemente da nova recusa, dar origem a processo de cassação da CNH. Por isso, é necessário verificar a situação da habilitação na data de cada ocorrência.

Como funciona a atuação em um caso de recusa ao bafômetro?

A análise começa pelo auto de infração, pelas notificações recebidas e pelas circunstâncias registradas durante a abordagem. Também é importante identificar a fase atual do processo, os prazos ainda existentes e se a discussão envolve apenas a autuação inicial ou já alcançou as penalidades de multa e suspensão do direito de dirigir. A legislação assegura defesa e recursos no procedimento administrativo, e a instauração do processo de suspensão, isoladamente, não impede o exercício dos direitos do condutor.

• análise do auto de infração e dos registros da abordagem;
• verificação do procedimento que foi oferecido ao motorista e da forma como a recusa foi registrada;
• análise das informações relativas ao etilômetro, quando esse foi o procedimento oferecido;
• verificação das notificações e dos prazos administrativos;
• elaboração de defesa prévia, quando houver prazo;
• recurso à JARI;
• recurso administrativo em segunda instância;
• análise da situação da suspensão do direito de dirigir;
• avaliação de eventual medida judicial, quando houver fundamento jurídico para isso.

A estratégia depende do que efetivamente consta no processo. Uma defesa apresentada logo após a autuação pode exigir providências diferentes daquelas necessárias quando a JARI já julgou o recurso ou quando a discussão administrativa está próxima do encerramento.

Por isso, a análise de uma autuação por recusa ao bafômetro não deve partir de modelos genéricos ou da ideia de que existe um único argumento capaz de resolver todos os casos. É necessário confrontar os documentos da fiscalização com as regras aplicáveis e com a fase atual do procedimento.

Perguntas frequentes sobre recusa ao bafômetro

A multa por recusa ao bafômetro é constitucional?

Sim. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no Tema 1.079 de repercussão geral, que não viola a Constituição a aplicação das sanções administrativas ao motorista que se recusa aos testes ou procedimentos destinados a verificar a influência de álcool ou outra substância psicoativa. Isso não impede, porém, a análise da regularidade da autuação e do processo administrativo em cada caso concreto.

Preciso apresentar sinais de embriaguez para ser autuado por recusa?

Não. A infração do art. 165-A é autônoma e decorre da recusa ao procedimento de fiscalização. Para essa autuação específica, não é necessário que o agente demonstre que o motorista apresentava sinais de embriaguez. Os sinais e outros meios de prova podem ser relevantes para eventual enquadramento por dirigir sob influência de álcool ou para apuração criminal, que são questões diferentes.

A recusa ao bafômetro gera pontos na CNH?

Não. Embora o art. 165-A seja classificado como infração gravíssima, o CTB estabelece que não são computados pontos pelas infrações que já preveem especificamente a penalidade de suspensão do direito de dirigir. No caso da recusa, a consequência para a habilitação decorre diretamente da suspensão prevista no próprio art. 165-A, e não do acúmulo de sete pontos.

Posso ser autuado por recusa e por dirigir sob influência de álcool ao mesmo tempo?

Não na mesma abordagem. O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito veda a lavratura simultânea de autos de infração pelos arts. 165 e 165-A. Se o condutor recusar o procedimento e apresentar dois ou mais sinais de alteração da capacidade psicomotora pelo álcool, o enquadramento administrativo indicado pelo Manual é o art. 165. Se houver recusa sem sinais ou com apenas um sinal, aplica-se o art. 165-A. A eventual caracterização de crime de trânsito deve ser analisada separadamente.

Assinar ou não assinar o auto de infração muda a validade da multa?

A assinatura do motorista não representa, por si só, uma confissão de que a infração ocorreu, e a ausência de assinatura também não provoca automaticamente o cancelamento da autuação. O que precisa ser analisado é a regularidade do auto, a forma como a fiscalização foi registrada e o cumprimento das exigências legais aplicáveis ao caso. O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito disciplina a lavratura do auto e os procedimentos relativos ao art. 165-A.

Posso apresentar defesa mesmo tendo recusado o bafômetro?

Sim. A existência da recusa não elimina o direito de defesa. O motorista pode questionar administrativamente a autuação e as penalidades correspondentes dentro dos prazos previstos, apresentando os argumentos e documentos relacionados ao caso concreto. A discussão deve se concentrar na regularidade da fiscalização e do procedimento, e não simplesmente na alegação de que não houve resultado positivo no bafômetro.

Recusar o bafômetro é a mesma coisa que admitir que bebeu?

Não. Juridicamente, a recusa não equivale à confissão de embriaguez. O art. 165-A criou uma infração administrativa própria para a recusa, diferente da infração de dirigir sob influência de álcool prevista no art. 165. O STF também reconheceu a validade constitucional dessa infração autônoma.

Preciso de advogado para recorrer de uma multa por recusa ao bafômetro?

Não. A contratação de advogado não é obrigatória para apresentar defesa e recursos administrativos. O próprio motorista pode exercer seu direito de defesa. Em casos mais complexos, uma análise jurídica pode ser útil para examinar o auto de infração, os registros da abordagem, as notificações, os prazos, a suspensão da CNH e as questões específicas existentes no processo.

Foi multado por recusar o bafômetro?

A Advocacia Rigamonti atua na análise e defesa de autuações por recusa ao bafômetro, incluindo a multa do art. 165-A e a suspensão do direito de dirigir decorrente da mesma infração. A avaliação considera o auto de infração, os registros da abordagem, as notificações, os prazos e a fase atual do processo administrativo.

Se você recebeu uma notificação por recusa ao bafômetro, teve defesa ou recurso negado ou tem dúvida sobre a situação da sua CNH, é importante identificar exatamente o que consta no processo e quais medidas ainda podem ser avaliadas.